Tem o Órgão Gestor, a função de coordenar e organizar as ações no que tange à forma como será executada a Política Nacional de Assistência Social, regulamentada por lei em 2004.

Conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Estado deverá prover os mínimos sociais, por intermédio de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, com o objetivo de garantir o atendimento às necessidades humanas. Com a Política de Assistência Social, a segurança da vivência familiar e do convívio comunitário recebem atenção especial, fortalecendo, preservando e estimulando estes vínculos familiares e comunitários. Para isso, dois níveis de proteção são garantidos no SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

Como a Secretaria de Assistência Social se encontra atualmente:

Para garantir a execução de suas atribuições, atualmente 5,09% do orçamento público municipal está alocado no orçamento da Assistência Social. 

Cabe ao Órgão Gestor:

- Acompanhar e monitorar os programas e projetos realizados pelo CRAS, CREAS e Projeto Piá;

- Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;

- Elaborar relatório de gestão;

- Realizar e coordenar reuniões de equipe;

- Coordenação e gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);

- Realizar prestações de contas junto aos Conselhos Municipais;

- Suporte técnico aos conselhos: CMAS, CMDCA, CMI, Conselho de Habitação e comissões como a do Bolsa Família;

- Fornecer amparo ao funcionamento do Conselho Tutelar;

- Coordenar junto com direção do Projeto Piá e Operador do Cad. Único o PETI;

- Gerenciar e alimentar o sistema federal de monitoramento (SUAS/WEB, Senso-SUAS, Cad. SUAS) para proporcionar a continuidade no recebimento de verbas federais;

- Organização de capacitações para a equipe;

- Manutenção do município na Gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

- Organização das Conferências Municipais;

- Participação de reuniões fora do município;

- Habitação.

Esse espaço representa mais uma ação de promoção da transparência pública e tem o objetivo de assegurar a observância do princípio da publicidade no funcionamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

A disponibilização dos dados atende a Recomendação n° 03/2018 do Ministério Público Federal que considera a necessidade de inibir os desvios e ampliar o acesso do cidadão às informações a respeito do funcionamento do PMCMV.

O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias mais necessitadas. 3

Recomendação 03/2018 - MPF (https://bit.ly/2BQE2fb)

Lista de interessados (https://bit.ly/2Nkr2PX)