Art. 39. Compete à Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos as atividades de planejamento urbano, execução de obras públicas e prestação e fiscalização de serviços públicos municipais.                     

 

Art. 40. A Secretaria de Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura básica:

 

I – Departamento de viação

II – Departamento de Obras

        

Art. 41. Compete ao Departamento de Viação:

 

I - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano do Município;

II - coordenar e fiscalizar a execução do plano diretor de desenvolvimento integrado, bem como elaborar os planos, programas e projetos de desenvolvimento urbanístico;

III - executar as atividades de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos e de coleta e destinação do lixo urbano.  

IV – promover a manutenção e conservação de praças, parques e jardins públicos;

V – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização viária;

VI – dispor sobre a construção, manutenção e conservação de estradas municipais;

VII - responsabilizar-se pela manutenção, conservação e uso de veículos e máquinas, bem como estabelecer diretrizes da política municipal de transporte público;

VIII - responsabilizar-se pelas atividades de reparo de máquinas e veículos de propriedade do Município, bem como as atividades de guarda e distribuição de combustíveis para referidas máquinas e veículos. 

      

Art. 42. Compete ao Departamento de Obras:

 

I - coordenar as atividades de execução, de manutenção e de conservação de obras públicas;

II – promover a execução das atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos prédios próprios do Município;

III – celebrar convênios com órgãos públicos e privados visando a execução de obras programadas;

IV– exercer a fiscalização das medidas administrativas do plano diretor e do código de obras do Município.                           

Em 2005, iniciou-se um estudo de viabilização de administração própria do sistema de água, o qual se concretizou a partir de maio de 2006, implantado como um Departamento da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos na estrutura administrativa do Município de Mercedes, denominado Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE).

 

A partir de Maio de 2013, o SEMAE passou a contar com sede própria localizada na Avenida João XXIII, 672, centro. O telefone para atendimento é o (45) 3256-8080 e o plantão (45) 8816-4556.

 

O SEMAE conta com sete sistemas distintos de Abastecimento de Água potável, que estão localizados na Sede e nas localidades de Novo Rio do Sul, Sanga Forquilha, Arroio Guaçu, Três Irmãs, Nova Esperança e Sanga XV de Novembro. E uma solução alternativa coletiva localizada na linha São Marcos que abastece aquela localidade e a comunidade Aimoré.

 

Os recursos financeiros provenientes do Sistema de água, através das receitas vindas diretamente do consumo de água, das ligações e religações, multas e juros, são direcionados totalmente ao departamento, o qual se destina exclusivamente à infraestrutura do mesmo, sendo usado para melhorar e ampliar as redes de água, atendendo melhor à população e beneficiando mais famílias com água potável.

 

A água é tratada e fornecida à população pelo SEMAE, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria n° 2914/GM -12/12/2011 do Ministério da Saúde, com o objetivo de oferecer à população água tratada e de boa qualidade.