Com descontos sobre multas e juros de até 100% no pagamento à vista (parcela única), 90% para quem optar em pagar em até seis parcelas, 80% para os contribuintes que renegociarem as dívidas em 12 prestações e 70% para aqueles que optarem por 24 vezes, a administração do município de Mercedes oferta, até o dia 24 de novembro, o Programa de Recuperação Fiscal de Mercedes (Refisme).
O objetivo
da ação é aumentar e dar efetividade à arrecadação, bem como promover e
incentivar a regularização da situação de endividamento dos contribuintes e/ou
devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
A adesão
deve ser feita pelos interessados no Setor de Tributação, localizado no Paço
Municipal, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
O Refisme
contempla o parcelamento de débitos junto ao município, bem como, na redução de
multas moratórias e juros moratórios devidos de créditos vencidos até 31 de
dezembro de 2020. A iniciativa abrange
débitos tributários, parcelados, em execução ou cobrança judicial ou
administrativo e inscritos ou não em dívida ativa.